9741125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9741125
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Extravio de cheque, Comunicação, Falsidade, Falsificação, Sacador, Saque, Irregularidade, Burla
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023309
Nr Documento: RP199804159741125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48e2f5641ba5b0f88025686b00670d9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741125.79
Sumário
A comunicação escrita enviada pelo sacador de um cheque ao banco sacado a referir falsamente que o cheque se extraviou, para obstar ao seu pagamento, o qual veio a ser devolvido por falta de provisão, irregularidade de saque e extravio, conforme anotações apostas no seu verso, integra um crime de emissão de cheque sem provisão e não um crime de falsificação de cheque. O facto do referido sacador do cheque não poder por si só movimentar a respectiva conta bancária sacada ( uma só assinatura não vinculava o banco ao pagamento ) - o que o tomador do cheque desconhecia e só por isso acedeu a entregar ao sacador a mercadoria que este lhe adquirira - não configura um autónomo crime de burla, mas tão só factos integradores daquele crime de emissão de cheque sem provisão.