036558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036558
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Interpretação do acto administrativo, Questão nova, Objecto do recurso jurisdicional, Licença sem vencimento, Licença sem vencimento de longa duração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043603
Nr Documento: SA119950509036558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e7cf56f5a89667e802568fc003994aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036558.F0
Sumário
É meramente confirmativo o acto que nada inova na ordem jurídica, relativamente a acto anterior e desde que ambos esses actos tenham sido proferidos no mesmo condicionalismo de facto e de direito, mantendo-se a identidade de sujeito e objecto. As expressões "licença sem vencimento" e "licença sem vencimento de longa duração" têm o mesmo alcance e significado, se a primeira constar de despacho que coloca a recorrente nessa situação, em que expressamente se alude, para o efeito, à disposição do n. 5 do artigo 43 do Dec.-Lei n. 497/88, de 30 de Dezembro e em que só por lapso se não escreveu "licença sem vencimento de longa duração". Proferido acto a colocar a recorrente na situação de licença sem vencimento de longa duração, com efeitos a partir de certa data, é meramente confirmativo desse acto, e como tal irrecorrível contenciosamente, o acto proferido pela entidade que indefere reclamação dessa recorrente no sentido de não ser obrigada a repor quantias recebidas a título de vencimento e ainda outras que diz serem lhe devidas, por tempo de serviço que diz ter prestado, posteriormente àquela data. Não pode conhecer-se no recurso jurisdicional de questões de que não se tenha conhecido na sentença recorrida, salvo se se tratar de questões de conhecimento oficioso.