021926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 021926
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Prazo de recurso hierarquico, Contagem de prazo, Suspensão de prazo, Tempestividade do recurso, Caso resolvido, Acto confirmativo, Recurso contencioso
Recorrente: Guedes , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/03/23. DESP MINE.
Nr Convencional: JSTA00020285
Nr Documento: SA119881209021926
Data de Entrada: 13/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2ca339766b77320802568fc00375752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021926.25
Sumário
O prazo de recurso hierarquico, em processo gracioso, conta-se nos termos do art. 296 com referencia ao art. 279, ambos do Codigo Civil, não sendo, consequentemente, aplicaveis a contagem daquele prazo as suspensões previstas no art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil. Da intempestividade do recurso hierarquico resultava a intempestividade do recurso contencioso, na tecnica usada no então vigente paragrafo 3 do art. 52 do Regulamento do S.T.A. Mais apropriadamente, da intempestividade do recurso hierarquico decorre a formação de caso resolvido, sendo meramente confirmativo o acto de negação de provimento aquele recurso hierarquico.