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004440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 004440
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Mercadoria de circulação condicionada, Mercadoria originaria do espaço portugues, Factura
Sumário
A mercadoria de origem nacional de circulação condicionada que for encontrada em circulação desacompanhada da correspondente factura acha-se em transgressão, conforme o disposto nos artigos 691 e paragrafos do Regulamento das Alfandegas e 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro.