Esta sujeito ao emolumento do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira (redacção do Decreto-Lei n. 49413, de 24 de Novembro de 1969) o despacho de cabotagem de mercadoria para consumo...

As mercadorias originarias do espaço portugues para consumo estão sujeitas ao emolumentos do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira.

Esta sujeito ao emolumento geral de 0,4% ad valorem, previsto no artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira (redacção do Decreto- -Lei n. 49413, de 24 de Novembro de 1969) o "despacho de...

As mercadorias originarias do espaço portugues para consumo estão sujeitas ao emolumento do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira; a parte final do artigo 12 da mesma tabela aplica-se a...

A mercadoria de origem nacional de circulação condicionada que for encontrada em circulação desacompanhada da correspondente factura acha-se em transgressão, conforme o disposto nos artigos 691 e...

E de confirmar o despacho de não indiciação de uma pessoa, vendedeira ambulante, a quem foi apreendida mercadoria diversa que os peritos que a examinaram declaram ser de origem nacional, tendo ainda...

Comete o delito de descaminho o tripulante de um navio que compra em Luanda uma batedeira electrica e a introduz no continente, atraves da alfandega, sem pagamento de direitos e a ocultas da...

Não ha delito de contrabando quanto a mercadorias apreendidas desde que se faça a prova de que as mesmas foram fabricadas em Portugal, e, sendo artigos de perfumaria adquiridos pelo arguido numa casa...

I - O pedido de liquidação da responsabilidade importa confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação. II - Entre as mercadorias provenientes do ultramar que não pagam direitos...

Pratica o delito de descaminho o maritimo que traz de Cabo Verde para Lisboa algumas garrafas de bebidas alcoolicas e,atraves da alfandega, as introduz nesta cidade a ocultas da fiscalização.