9210497 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9210497
Acórdão
Descritores: Introdução em casa alheia, Pena de prisão, Medida da pena, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007149
Nr Documento: RP199301069210497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6d228a2925024f78025686b0066550eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210497.5D
Sumário
Cometem um crime de introdução em casa alheia da previsão do artigo 176, número 2 do Código Penal os dois arguidos que, de noite, se introduziram em casa de habitação alheia, contra a vontade do respectivo residente, tendo um deles aberto a porta de entrada com a chave que se encontrava na fechadura, pelo lado de dentro da aludida porta, à qual chegou introduzindo uma das mãos pela abertura deixada no vidro da mesma, que se encontrava partido. Sendo os arguidos, um com 19 anos e outro com 23 anos de idade, delinquentes primários, de que não há notícia que tenham voltado a delinquir não obstante já terem decorrido cinco anos sobre a data do crime, mostrando-se que estão socialmente integrados, com família constituída e com trabalho remunerado, foram doseadas com ponderado equilíbrio as penas de 13 e de 15 meses de prisão em que respectivamente foram condenados.