0140337 - Tribunal da Relação do Porto

Haverá que rejeitar o recurso sobre matéria de facto por, não obstante a produção da prova ter sido gravada, o arguido recorrente não ter especificado as provas que no seu entendimento impunham decisão diversa, não tendo indicado a sua localização nas cassetes respectivas, nem transcrevendo as respectivas passagens da gravação. A inobservância do n.1 do artigo 361 do Código de Processo Penal - pergunta ao arguido se tem mais alguma coisa a alegar em sua defesa - traduz mera irregularidade sujeita ao regime do n.1 do artigo 123 daquele Código.