000191 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Tomas de Resende
Processo: 000191
Acórdão
Descritores: Acto de gestão publica, Empresa em auto gestão, Acção de indemnização, Competencia dos tribunais administrativos, Conflito de jurisdição
Recorrente: F G Santos Lda
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso pré-conflito
Objeto: AC RL.
Nr Convencional: JSTA00029801
Nr Documento: SAC19860626000191
Data de Entrada: 21/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd478e68f78428bf8025713b003b5959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:000191.DBCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1986:000191.08
Sumário
Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado por prejuizos resultantes de actos de gestão publica praticados pelos seus agentes. São de gestão publica os actos praticados por funcionarios do Ministerio do Trabalho, no exercicio de funções oficiais, relacionados com a administração de empresa em autogestão, nos termos da Lei 68/78, de 16-10.