Acórdão TCONF (1986) — Acto de gestão publica

Acórdão

000191

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 26 de junho de 1986
Relator: Tomas de Resende

Acto de gestão publicaEmpresa em auto gestãoAcção de indemnizaçãoCompetencia dos tribunais administrativosConflito de jurisdição

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1967/12/21 ART815 PAR1 B.
ETAF84 ART51 N1 B H.
CPC67 ART66.
LOTJ77 ART14.
CCIV66 ART501.
L 68/78 DE 1978/10/16 ART1 ART10 N4 ART27 ART31 N1 B ART40 N1 ART56.
CADM40 ART363.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367.
AC STA DE 1983/10/20 IN AD N265 PAG105.
AC STA DE 1979/10/18 IN AD N217 PAG12.

Sumário

I- Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado por prejuizos resultantes de actos de gestão publica praticados pelos seus agentes.

II- São de gestão publica os actos praticados por funcionarios do Ministerio do Trabalho, no exercicio de funções oficiais, relacionados com a administração de empresa em autogestão, nos termos da Lei 68/78, de 16-10.

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