001257 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001257
Acórdão
Descritores: Recurso, Espécie de recurso, Alteração, Alegações escritas, Deserção, Recurso de agravo, Recurso de revista, Interposição de recurso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026505
Nr Documento: SJ198511150012574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07fd4bf75590d2d9802568fc003ad750CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001257.CD
Sumário
Se o acórdão se limitou a absolver o apelante da instância, sendo questão de mera violação da lei de processo, e não da lei substantiva, o recurso a interpor é o de agravo, nos termos do artigo 76, n. 1 do Código do Processo do Trabalho. O cumprimento deste preceito legal não pode ser afastado pela circunstância de o recorrente indevidamente denominar de revista o recurso interposto, e de este posteriormente ter sido recebido como agravo que era. Essa errada designação, ou até por vezes a falta de indicação da espécie de recurso, tem de ser encarada perante aquela nova exigência legal, impondo o dever de alegar, de cumprimento imediato. De contrário, pode ficar frustrado o objectivo da celeridade processual tido em vista. Daí a aplicabilidade do artigo 687, n. 3 do Código do Processo Civil, para além da apresentação do requerimento de interposição do recurso e da alegação, sob pena de deserção.