Acórdão STA — Camara municipal, Capacidade judiciaria

Acórdão

022855

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de maio de 1986
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso jurisdicional

Camara municipalCapacidade judiciariaPersonalidade judiciariaQuestionarioMateria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART511 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART63 N3 H.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 F ART52 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1963/07/05 IN BMJ N130 PAG495.
AC STA PROC17989 DE 1983/02/17.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N262 PAG1140.
AC STA PROC18637 DE 1984/05/03.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG215.

Sumário

I- De harmonia com o disposto na alinea f) do n. 1 do artigo 51 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, as camaras municipais tem personalidade e capacidade judiciarias.

II- Não podem incluir-se no questionario juizos de valor ou induções sobre determinado comportamento da autora, e que, alem disso, não interessam a decisão da causa.

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