015644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015644
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Fundamentação do acto administrativo, Desvio de poder, Alegação de desvio de poder
Recorrente: Centro Recreativo de Estarreja
Recorridos: Minj - Cm de Estarreja
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/11/17.
Nr Convencional: JSTA00014918
Nr Documento: SA119850605015644
Data de Entrada: 09/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66bc22225bb35964802568fc00371d77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015644.C4
Sumário
E clara, coerente e suficiente a fundamentação do despacho de declaração de utilidade publica urgente de determinada expropriação solicitada por uma camara municipal que, para alem das disposições legais que a permitem, aponta o destino de interesse publico da mesma. Tal despacho não depende de previa autorização da assembleia municipal, ja que a aquisição dos bens e posterior e pode nem sequer vir a concretizar-se. As obras a que se refere o n. 3 do artigo 10 do Codigo das Expropriações são as que importam alteração fisica do meio ambiente, e não as de mera conservação, aproveitamento ou adaptação interna de um edificio. Quem invoca o desvio de poder deve indicar o fim ilicito prosseguido pelo acto recorrido, assim como demonstrar factos que conduzam a convicção de que o motivo principalmente determinante do agente não condiz com o fim legal.