014787 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem legitimidade activa para o recurso contencioso do acto administrativo de provimento quem, eliminado que seja tal acto da ordem juridica, tem possibilidades de vir a ser provido. II - A petição do recurso contencioso deve ser apresentada perante a autoridade recorrida. III - E de rejeitar por extemporaneidade o recurso cuja petição foi apresentada em serviço que se não encontra ligado a autoridade recorrida e a mesma so chegou depois de decorrido o prazo para a sua interposição.