0003783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0003783
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Conhecimento oficioso, Cheque sem provisão, Habitualidade, Danos patrimoniais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004854
Nr Documento: RL199511290003783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5debc3d00aacc8f68025680300047158CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003783.EC
Sumário
A nulidade de sentença por omissão de pronúncia (dos factos provados e não provados) prevista na alínea a) do artigo 379 do CPP não é de conhecimento oficioso. A verificação da habitualidade na emissão de cheques sem provisão, para efeitos da alínea a) do n. 2 do artigo 24 do Decreto 13004 de 1927/01/12, tem de reportar-se ao momento da prática do crime pelo qual o arguido está a ser julgado, no sentido de que esta emissão de cheque radica precisamente numa habitualidade. Não se provando o prejuízo patrimonial falta um dos elementos constitutivos essenciais do tipo legal de crime de emissão de cheque sem cobertura previsto no artigo 11 do DL 454/91, de 28/12.