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004399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004399
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Materia de direito, Insuficiencia da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia
Sumário
I - A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece da materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de 1 instancia; II - Sendo a sentença sob censura completamente omissa quanto a materia de facto tem o processo de baixar a fim de que se proceda a novo julgamento, de forma a que a decisão do facto seja ampliada, para depois servir de base a decisão de direito.