018501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018501
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Fundamentação do acto administrativo, Poder discricionario, Interesse para a industria nacional, Desvio de poder, Tribunal pleno, Poderes de cognição
Recorrente: Iratex-industrias Reunidas de Acessorios Texteis Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024851
Nr Documento: SAP19890316018501
Data de Entrada: 05/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4c67361f90ab629802568fc00378ceeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:018501.3C
Sumário
A não justificação, na fundamentação do acto administrativo, da opção juridica feita, em detrimento de outra base juridica, que o recorrente considera mais correcta, não torna a fundamentação insuficiente ou obscura. O poder de conceder isenções aduaneiras, conferido pelos artigos 1 do Decreto-Lei n. 225-F/76 e 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio. Assim, a Administração pode não conceder a isenção quando, embora não exista ou seja insuficiente a produção nacional, outras circunstancias, livremente escolhidas, tornem a concessão da isenção inconveniente para a industria nacional. Excede os poderes cognitivos do pleno da Secção, como tribunal de revista, indagar se o autor do acto quis prosseguir um fim diferente do visado na Lei. Todavia, podera pronunciar-se sobre a existencia do desvio de poder se o fim estiver expresso, de forma inequivoca, no texto do acto sem ser necessario recorrer a outros elementos probatorios.