041174 - Supremo Tribunal de Justiça

Os disparos de arma de fogo sobre um veiculo em circulação são coisa diversa do arremesso de projectil, como resulta inequivocamente dos termos do artigo 152 do Codigo Penal, pelo que os disparos em causa não cabem no tipo de crime previsto no artigo 280, mas sim no tipo do artigo 279, ambos do Codigo Penal.

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