047271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 047271
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Contradição insanável da fundamentação, Abuso de confiança, Elementos da infracção, Interposição de recurso, Fundamentação, Conclusões, Falta, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033162
Nr Documento: SJ199612040472713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a3be6778c175d7b802568fc003b8290CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047271.39
Sumário
A motivação que acompanha a interposição do recurso deve enunciar os seus fundamentos e terminar pela formulação de conclusões deduzidas em artigos com resumo das suas razões, sob pena de rejeição. A contradição insanável na fundamentação terá que consistir na consagração de dois factos que não podem ter acontecido nos termos em que são descritos, por se excluírem reciprocamente. O crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 300, do CP de 1982, consiste na apropriação ilegítima de coisa móvel por parte daquele a quem ela foi entregue por título não translativo de propriedade. Neste crime, a apropriação de coisa alheia, acontece quando aquele a quem a coisa móvel foi entregue, passa a agir em relação a ela com o espírito próprio do proprietário que envolve o exercício ou a possibilidade de exercício dos direitos de uso, fruição e disposição. Esta intenção por si só não é suficiente, exigindo-se ainda que ela se reflicta em actos ou circunstâncias que a objectivem. Assim, não comete tal ilícito o arguido que, sendo intermediário na aquisição de um terreno, não efectuou nem o contrato de promessa nem a respectiva sinalização, apesar de para tal lhe ter sido enviada a quantia de 12500000 escudos, por não se saber qual o aproveitamento que o arguido fez desse dinheiro.