025543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 025543
Acórdão
Descritores: Emolumentos notariais, Taxa, Proporcionalidade, Impugnação judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056059
Nr Documento: SA220010530025543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e608718f8f61c5880256b2500522975CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025543.8E
Sumário
O meio idóneo para reagir contra liquidações de emolumentos notariais é a impugnação judicial, cuja via se abre sem precedente administrativo. Nestes processos a representação da administração fiscal e da entidade competente para a liquidação cabe ao Representante da FªPª. A figura dos emolumentos em causa, por lhes não faltar o carácter bilateral ou sinalagmático representado pela característica de se afirmarem como pagamentos da prestação por parte do Estado de actos a que este confere fé pública, através de serviços públicos divisíveis e de forma individualizada, tem marcas significativas da noção de taxa, não se oferecendo viável ver naquelas receitas encoberto um imposto, para mais entendido, como é de entender, que no conceito de taxa não se compreende a correspondência entre o montante da prestação imposta e o custo do bem ou serviço que constitui a contraprestação do ente público. Nos emolumentos notariais há carências de demonstração da desproporção intolerável entre o montante da taxa e os custos de produção do serviço público prestado, até porque este é de objecto de grande indeterminação e de preços incalculáveis em termos merceológicos.