Quando foi proferido o acórdão 024127?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Execução fiscal, Hipoteca

Acórdão

024127

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de novembro de 1999
Relator: Vítor Manuel Marques Meira

Recurso jurisdicional

Execução fiscalHipotecaCaixa geral de depósitosLegitimidadeAdquirenteNulidade de sentençaOmissão de pronúncia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART56 N2 ART668 N1 D.
CCIV66 ART686 ART818.
CPTRIB91 ART91 ART239 ART243.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16652 DE 1994/01/19 IN AP-DR DE 1996/11/28 ART225.
AC STA PROC20652 DE 1997/01/29.

Sumário

I- O adquirente dos bens hipotecados tem legitimidade passiva para a execução fiscal instaurada pela Caixa Geral de Depósitos por dívida resultante do contrato de mútuo.

II- Tendo sido invocados dois fundamentos de oposição, ocorre nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do CPC se o tribunal só conheceu de um deles, se não estiver o outro prejudiciado por tal decisão.

Texto integral não disponível

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