015982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 015982
Acórdão
Descritores: Acórdão final, Omissão de pronúncia, Recurso para o pleno da secção, Âmbito do recurso jurisdicional, Extinção de organismo corporativo, Competência dos secretários de estado, Fundamentação do acto administrativo, Federação dos grémios da lavoura
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039710
Nr Documento: SAP19940526015982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75773e0ff16d7eef802568fc003905a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015982.16
Sumário
Não incorre em omissão de pronúncia o acórdão que não conhece da legalidade de determinado acto administrativo por não o ter considerado como objecto do recurso contencioso que, interpretando a petição, previamente definira. Sendo objecto do recurso para o Pleno um acórdão e não o acto contenciosamente impugnado, improcedem necessariamente as conclusões das alegações que se reportam aos vícios daquele acto e não, expressa ou implicitamente, ao decidido no acórdão recorrido. Está fundamentado o acto que atribui a uma entidade pública a propriedade de uma quinta que integrava o património de uma federação de grémios de lavoura extinta, se aquele refere, expressamente, que tal atribuição visa tornar a aludida quinta propriedade agrícola de demonstração e experimentação de todos os agricultores da área abrangida pela extinta federação. O Secretário de Estado do Fomento Agrário tem competência para ordenar a referida extinção ao abrigo de despacho que nele delega poderes de orientação e despacho com a comissão coordenadora para a extinção dos grémios da lavoura e suas federações.