023980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 023980
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Processo por falta de assiduidade, Processo especial, Demissão, Arguido, Ausência em parte incerta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034990
Nr Documento: SA119920507023980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4851179f5f961a9802568fc003992cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023980.32
Sumário
As normas dos ns. 1 a 5 do art. 72 do Estatuto Disciplinar só são aplicáveis no processo especial por falta de assiduidade. Esta forma de processo disciplinar só é utilizável no caso de arguidos cujo paradeiro seja desconhecido.