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023980 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Queiroga Chaves

Data: 07 de maio de 1992

Processo: 023980

ACORDAO

Descritores: Processo disciplinar, Processo por falta de assiduidade, Processo especial, Demissão, Arguido, Ausência em parte incerta

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00034990

Nr Documento: SA119920507023980

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4851179f5f961a9802568fc003992cd

Sumário

I - As normas dos ns. 1 a 5 do art. 72 do Estatuto Disciplinar só são aplicáveis no processo especial por falta de assiduidade. II - Esta forma de processo disciplinar só é utilizável no caso de arguidos cujo paradeiro seja desconhecido.

Acórdão

023980

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de maio de 1992
Relator: Queiroga Chaves

Recurso contencioso

Processo disciplinarProcesso por falta de assiduidadeProcesso especialDemissãoArguidoAusência em parte incerta

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART32 N2.
CCIV66 ART340 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
EDF84 ART45 ART47 N1 ART65 N1 ART66 ART72 N2.
LPTA85 ART57.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/12/02 IN BMJ N372 PAG451.
AC STA DE 1988/01/12 IN BMJ N373 PAG343.

Sumário

I- As normas dos ns. 1 a 5 do art. 72 do Estatuto Disciplinar só são aplicáveis no processo especial por falta de assiduidade.

II- Esta forma de processo disciplinar só é utilizável no caso de arguidos cujo paradeiro seja desconhecido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)