010948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010948
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Prazo, Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Reclassificação, Fundamentação, Equiparação de cargos, Governo de transição de angola
Recorrente: Bento , Laurinda
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/07/11.
Nr Convencional: JSTA00009662
Nr Documento: SA119790118010948
Data de Entrada: 21/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad16c9b83639e902802568fc00388854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010948.32
Sumário
Constitui violação do n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo a revogação do despacho decorrido o prazo ai fixado. Os despachos rectificativos e reclassificativos do ingresso no quadro geral de adidos proferidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não carecem de fundamentação expressa. Não e de atender, para efeitos de ingresso naquele quadro, a promoção posterior ao inicio de funções do Governo Provisorio de Angola, quando não tenha obedecido ao disposto no diploma organico do respectivo serviço, no inicio de funções daquele, nem respeite o estabelecido no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. E legal a reclassificação que equipara a categoria de agente da ex-administração ultramarina a correspondente na Administração metropolitana.