033351 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 033351
Acórdão
Descritores: Função pública, Transferência, Pessoal da caixa geral de depósitos, Nomeação, Provimento, Contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040662
Nr Documento: SA119941110033351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/424762de86d36433802568fc003909f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033351.1C
Sumário
A lei ao falar, no n. 4 do art. 39 do Dec. Reg. n. 42/83, de 20.5, de "funções públicas de carácter permanente" tem em vista o vínculo laboral que liga o funcionário à entidade empregadora, o qual assumirá carácter permanente ou temporário consoante a forma de provimento. Embora subordinado ao regime da função pública, o regime jurídico do pessoal da CGD oferece algumas particularidades entre as quais a de apenas admitir o contrato como forma de provimento (art. 34/1, e 110/1, respectivamente, do DL. n. 48 953 de 5.4.69 e Dec. n. 694/70 de 31.12.). Assim, e diferentemente do que acontece no regime da função pública, a nomeação não é forma de provimento do pessoal da CGD, sendo o contrato o modo normal de designação para o exercício de funções. Por tal razão, o vínculo de funcionário ligado à CGD por contrato de provimento deve considerar-se como tendo "carácter permanente", para efeitos do art. 39/4 citado.