004953 - Supremo Tribunal Administrativo

Do confronto do paragrafo 1 do artigo 10 com o artigo 165 e seu paragrafo 3 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas resulta que aquele respeita a "construções", isto e, a edificações autonomas, enquanto o artigo 165 se refere a "obras", ou seja a simples trabalhos de construção civil executados no interior ou exterior dos predios. O mesmo artigo 165, na parte final, permite ordenar o despejo de inquilinos ou ocupantes de edificações habitadas sem licença.