001682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001682
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Contribuição industrial, Deduções, Beneficios fiscais, Lei fiscal, Aplicação retroactiva, Caso resolvido
Recorrente: Soc Textil Albano Coelho Lima Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15576.
Nr Convencional: JSTA00001106
Nr Documento: SAP19681010001682
Data de Entrada: 06/10/1967
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e13d2a51946ecb76802568fc00380a2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001682.93
Sumário
Os beneficios fiscais concedidos por despacho ministerial ao abrigo dos Decretos ns. 40874 e 43871 como incentivo aos investimentos reprodutivos perduram segundo o escalonamento anual estabelecido, mesmo apos a entrada em vigor do novo regime tributario, designadamente do Codigo do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45399, de 30 de Novembro de 1963. Esses beneficios constituem um direito subjectivado, isto e, o de ver reduzida a materia colectavel da contribuição industrial e do imposto complementar durante um certo numero de anos, tendo o despacho que os concedeu a força de caso resolvido. A lei fiscal não tem em regra efeitos retroactivos. Não estando os rendimentos em causa sujeitos a contribuição industrial, não poderão os mesmos ser englobados para determinação do rendimento global da recorrente sem ofensa do preceituado no artigo 84 do Codigo do Imposto Complementar.*