037631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037631
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Aplicação da lei penal no tempo, Desistencia da queixa, Caso julgado
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002126
Nr Documento: SJ198507030376313
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1174af7beeb918ee802568fc00395122CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037631.76
Sumário
Se o crime dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004 houver sido cometido no dominio do Codigo Penal de 1886, como lei complementar daquele diploma, o ofendido podera desistir da queixa ate ao transito em julgado da condenação (artigo 125 n. 4 e paragrafo 6 deste Codigo). E que tal "regime" e manifestamente mais favoravel ao reu que o formado pelo Decreto n. 13004 e pelo Codigo Penal de 1982, cujo artigo 114, n. 2 exige que a desistencia se processe ate a publicação da sentença da 1 instancia. O artigo 2 n. 4 deste Codigo e suficientemente amplo para abranger o instituto da desistencia, alias regulado por ele e, portanto, por "disposições" que afoitamente se podem apelidar de "penais".