043060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043060
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor com violência, Imputabilidade, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018605
Nr Documento: SJ199304150430603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbb4049c28eea5a9802568fc003a4942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043060.6B
Sumário
Não é suficiente para tornar obrigatória perícia sobre o estado psíquico do arguido, dizer-se na contestação "ser duvidoso que seja imputável, visto ter sofrido um ataque de meningite quando tinha 4 anos que lhe deixou sequelas que ainda permanecem". Não tem aplicação o artigo 103 do Código Penal quando não se prova que o arguido sofre de anomalia psíquica. Quando os autos não contêm elementos que permitam concluir por uma verosímil reinserção social do arguido, de 18 anos de idade, e se mostra que ele já sofreu uma condenação anterior por crime da mesma natureza, não há lugar à aplicação do regime do artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82. Tendo o arguido, de 18 anos de idade, sido sancionado com a pena de 2 anos de prisão, não se verifica qualquer irregularidade por não ter sido junto relatório social.