9150400 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se entre a pratica da infracção ( da competencia dos tribunais do trabalho ) e o levantamento do auto de noticia decorreu um periodo de tempo inferior a dois anos, não se extinguiu o exercicio da respectiva acção penal por prescrição - art. 184, n. 1 do C. P. T.. II - Para a verificação da infracção não basta a simples materialidade da conduta, tornando-se indispensavel a possibilidade de uma imputação subjectiva a titulo de dolo ou culpa ( em sentido restrito ).