028231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028231
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Pensão minima, Principio da justiça, Principio da igualdade, Calculo da pensão, Poder vinculado, Actualização de pensões
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dois Membros do Orgão Directivo da Caixa Nac de Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029926
Nr Documento: SA119910305028231
Data de Entrada: 22/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07c488bcf3423b85802568fc0037df69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028231.7F
Sumário
Não ofende os principios da justiça e da igualdade a circunstancia de se fixar uma pensão minima, sem se aumentar, em termos proporcionais, as pensões que ja excedem esse minimo. No calculo das pensões de aposentação a administração age no dominio de poderes vinculados. Não são atendiveis no calculo da pensão a alteração das remunerações ocorridas entre a cessação de funções do aposentado e o momento em que e proferido o despacho que fixa a pensão. So das leis que, em obediencia ao disposto no art. 59 do Estatuto da Aposentação, estabelecem a actualização de pensões, pode resultar a inclusão nesse beneficio das pensões ainda não fixadas.