025003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025003
Acórdão
Descritores: Estado, Responsabilidade civil extracontratual, Estado de necessidade, Dano, Indemnização, Prova, Culpa, Omissão de agir, Acto ilicito
Recorrente: Ribeiro , Antonio e Outro
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021228
Nr Documento: SA119880517025003
Data de Entrada: 14/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad9e32814adf7086802568fc00376220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025003.17
Sumário
Para que se possa afirmar a existencia de um dano causado por estado de necessidade administrativa, ou seja de um dano licito, imdemnizavel nos termos do citado artigo 9-2 do DL 48051 de 67-11-21, e necessario que se alegue e prove que a Administração agiu, ou omitiu, de forma consciente e querida com o fim de causar esse especifico dano para evitar um dano maior. Sera culposa a conduta dos titulares de um orgão ou agente de ente publico quando a conduta comissiva ou omissiva não corresponda a que seja exigivel e esperada de um funcionario zeloso e cumpridor. Face a definição de ilicito contida no art. 6 do DL 48051 e dificil estabelecer a linha de fronteira entre a ilicitude e a culpa pois que a omissão consciente de deveres funcionais preenche simultaneamente os dois conceitos.