064436 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 064436
Acórdão
Descritores: Competencia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Anulação da decisão, Tribunal colectivo, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006226
Nr Documento: SJ197302270644361
Indicações Eventuais: ALBERTO REIS CODIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG363. RLJ ANO81 PAG55. RLJ ANO82 PAG383. RLJ ANO85 PAG380.
Referência Publicação: BMJ N224 ANO1973 PAG132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3766130a5b00d723802568fc0039a01bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064436.70
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode efectivamente apreciar se as respostas do Tribunal Colectivo são deficientes, obscuras ou contraditorias, mas pode exercer uma censura muito discreta e limitada sobre a decisão anulatoria da Relação, quando esta não se contenha dentro dos limites legais, violando formalmente os poderes que lhe confere o n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. Ao anular o julgamento da primeira instancia, considerando obscuras e contraditorias algumas respostas do Tribunal Colectivo ao questionario, a Relação manteve-se dentro de tais poderes, não sendo licito ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar concretamente se a obscuridade e contradição existem.