013442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 013442
Acórdão
Descritores: Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade material, Exoneração por conveniencia de serviço, Falta de fundamentação, Fundamentação de facto, Vicio de forma, Administrador de empresa, Imprensa nacional casa da moeda, Conselho de ministros
Recorrente: Nicolau , Carlos
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1979/05/02.
Nr Convencional: JSTA00007893
Nr Documento: SA119810702013442
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/debfcecd4c460f0f802568fc00386cb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013442.FD
Sumário
O artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, na medida em que elimina um dos elementos concretos - vicio de forma - de recurso, contra o acto impugnado, e inconstitucional, por ofender o disposto no artigo 269, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, razão pela qual o Tribunal se negou a aplica-lo. A simples referencia a "conveniencia de serviço", como razão da exoneração de administrador da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, não e fundamentação factual relevante, por ser juizo conclusivo, sem apontar os factos que serviram para sua emissão. Consequentemente, o acto - resolução do Conselho de Ministros - que, invocando essa conveniencia de serviço exonerou o recorrente, a anulavel e deve ser anulado, por carecer de fundamentação (artigo 5 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho).