068121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 068121
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Contrato de agência, Suspensão da instância, Relação cambiária, Relações imediatas, Relação jurídica subjacente, Letra, Literalidade, Título de crédito, Poderes do tribunal, Causa prejudicial, Transporte marítimo, Abstracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022223
Nr Documento: SJ197911060681211
Referência Publicação: Livro de acórdãos 37, pag.30 vº
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31c1387e043e6d74802568fc003ad824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068121.E2
Sumário
O tribunal pode ordenar a suspensão da instância quando, a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta e quando entender que ocorre outra matéria justificada. Para efeitos de suspensão da instância, a causa prejudicial não tem, necessariamente de ser intentada antes da dependente. Duas acções, com causas de pedir autónomas situam-se em planos jurídicos nitidamente diferenciados, sem relação directa de qualquer vínculo, se, numa, se pede o pagamento duma quantia, representada por duas letras, relativamente a frotas marítimas, e, na outra, sem aludir a compensação, se pede o valor dos prejuízos sofridos por incumprimento do contrato de transporte marítimo. Não há omissão de pronúncia quando a matéria cuja falta de apreciação se invocar ficou implicíta e necessariamente decidida com o julgamento, no processo, da questão com ela relacionada. O contrato de agência pode definir-se como o acordo através do qual certa pessoa assume, com carácter permanente, a obrigação de promover, em nome e por conta de outrem, mediante remuneração, a conclusão de contratos em certa zona. Nas relações imediatas, a relação subjacente pode ser amplamente discutida, sem obediência aos princípios da literalidade e abstracção dos títulos de crédito, mas essa circunstância não invalida os contratos validamente firmados pelos intervenientes nas letras.