0078885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0078885
Acórdão
Descritores: Flagrante delito, Busca, Busca domiciliária, Arma, Legalidade, Prisão preventiva, Fundamentação, Indícios suficientes, Presunção de inocência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025162
Nr Documento: RL200009120078885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea3023f57e5b1a8e80256ae70038abecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0078885.97
Sumário
Sendo o arguido preso em flagrante delito, é legal uma busca efectuada a quarto de hotel pelo mesmo ocupado, mesmo que não previamente ordenada por autoridade judiciária. É de suspeitar da ilegalidade de detenção de uma arma pelo agente do crime de tráfico de droga, já objecto de atenção das autoridades policiais e investigações conduzidas através de escutas telefónicas em que se apreenderam, além de droga, avultados montantes. Não ofende o principio constitucional da presunção de inocência, a afirmação feita pelo juiz no despacho sobre a prisão preventiva de que existe forte probabilidade de o arguido, face aos indícios, vir a ser condenado.