007240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007240
Acórdão
Descritores: Professor do ensino tecnico profissional, Professor contratado do quadro, Professor efectivo, Nomeação em comissão, Direito ao antigo cargo, Parecer obrigatorio, Inspecção do ensino tecnico profissional, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Lagarto , Jose
Recorridos: Sse da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1966/01/24.
Nr Convencional: JSTA00019409
Nr Documento: SA119670120007240
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d8fb99c153a063e802568fc00374d6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007240.75
Sumário
Nos termos do Decreto 38026 os professores do Ensino Tecnico desde que tenham prestado dois anos de serviço podem ser nomeados definitivamente, sendo para tal necessario uma proposta da Escola e parecer favoravel da Inspeção do Ensino Tecnico. O facto de o recorrente ter sido nomeado, em comissão de serviço, adjunto do director do Instituto de Formação Social e Corporativa, não lhe retira aquele direito, de acordo com o disposto na Lei 2085. Assim, não tendo a Inspecção emitido qualquer parecer sobre a proposta da Escola, alegando que não dispunha de base de apreciação directa, face a situação do ora recorrente, fez uma incorrecta interpretação da lei, que afecta a legalidade do acto.*