0006174 - Tribunal da Relação do Porto

I - Essencial ao crime de contrabando é a não passagem das mercadorias pelas alfândegas. II - No caso de mercadorias de circulação condicionada ou de importação proibida, há crime de contrabando, se aquelas não tiverem passado nas alfândegas sendo o ilícito descoberto posteriormente, e de descaminho, se o ilícito se verificou na própria alfândega. III - Por isso, o descaminho nunca pode considerar-se como uma tentativa de contrabando.