035682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 035682
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Intimação para consulta de documentos, Interesse legítimo, Segredo industrial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040481
Nr Documento: SA119941006035682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6aaddf716414a70d802568fc00391912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035682.41
Sumário
É de deferir o pedido de intimação do INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, feito por um laboratório farmacêutico, visando a consulta do processo relativo à autorização, concedida a um laboratório concorrente, de introdução no mercado de medicamento similar a outro já fabricado pelo requerente e a passagem de certidões de elementos constantes desse processo, se: a) o requerente alega que necessita desses elementos para interpor recurso contencioso de anulação do acto de autorização de introdução no mercado do novo medicamento, por supostamente ter sido dispensada a apresentação de ensaios farmacológicos, toxicológicos e clínicos com violação do disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 72/91, de 8 de Fevereiro; b) o laboratório concorrente do requerente da intimação, no procedimento cautelar que este intentou no tribunal cível, requereu que o tribunal solicitasse a remessa dos processos de autorização de introdução no mercado dos dois medicamentos similares, assim renunciando à protecção do segredo industrial que está na base do dever de sigilo funcional consagrado no artigo 17 do do mesmo diploma.