046154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 046154
Acórdão
Descritores: Sindicato, Legitimidade, Medicamentos, Abastecimento público, Horário de trabalho, Descanso semanal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056623
Nr Documento: SA120011023046154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5cdfed84e0e9a3c80256b3d005a5d33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046154.94
Sumário
Em matéria de organização de horários de trabalho o sindicato que já tinha sido ouvido no procedimento administrativo, tem legitimidade para na defesa do interesse colectivo dos trabalhadores, e também na defesa dos interesses individuais de associados seus que trabalham na empresa, recorrer contenciosamente do despacho de membro do Governo que autorizou o prolongamento da respectiva laboração até às 24 horas e a dispensou de encerrar semanalmente um dia. A autorização para o prolongamento do horário de trabalho pode ser concedida por despacho da entidade competente a uma empresa ou estabelecimento, mas a dispensa de encerramento um dia por semana, em princípio ao Domingo, apenas pode ser concedido para um ramo de actividade, nos termos dos artigos 26.º e 36.º do DL n.º 409/71, de 27 de Set. alterado pelo DL 398/91.