044738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 044738
Acórdão
Descritores: Assento, Supremo tribunal de justiça, Força obrigatória geral, Tribunais portugueses, Cheque sem provisão, Descriminalização, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022902
Nr Documento: SJ199311250447383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c584cbd697750286802568fc003aefd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044738.59
Sumário
Em recurso para fixação de jurisprudência obrigatória, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Penal, foi proferido Acórdão do S.T.J., de 27 de Janeiro de 1993, que estabeleceu o seguinte: o artigo 11, n. 1 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puniveis pelo artigo 24 do Decreto 13004 de 12 de Janeiro de 1927, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e, quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que se não prove que causaram prejuízo patrimonial. É, pois, de revogar o acórdão da Relação que decidiu em sentido contrário ao deste assento, bem como o despacho de arquivamento, por descriminalização do crime de emissão de cheque sem provisão, devendo o processo prosseguir.