Acórdão STA (1995) — Impugnação judicial, Prazo

Acórdão

018309

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 1995
Relator: Rodrigues Pardal

Impugnação judicialPrazoContagem de prazoInício do prazoImpugnação de liquidaçãoContribuição industrialCobrança eventualCobrança virtualAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART70 ART102 PAR1 PAR2 ART103 ART104 ART136.
CPTRIB91 ART102 ART107 ART109 N1 ART120 A ART123 N1 A ART131.
CPC61 ART474 N1 C ART493 N3.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
CPCI63 ART19 PAR1 PAR2 ART20 ART21 ART28 A ART89 A.
CCIV66 ART9 ART333.
DL 275-A/93 DE 1993/08/09 ART19 N1 ART40 N1 N2 ART52 N1.
DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART3 N1 N2.
CIVA84 ART83 N2.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART3 N1.
CIRC88 ART70 B ART86 N1 ART87 N1 N3.

Sumário

I- Os impostos abolidos pelos Códigos do I.R.S. e I.R.C. de cobrança eventual ou de cobrança virtual tem de ser liquidados de acordo com as respectivas normas bem como a contagem do prazo para reclamar ou impugnar.

II- O art. 7 do D.L. 154/91, de 23.4, encerra um princípio geral aplicável a todos os impostos de cobrança virtual: os que ainda vigoram e aqueles que, embora abolidos, ainda podem ser liquidados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)