039432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039432
Acórdão
Descritores: Dano qualificado, Dolo generico, Crime publico, Legitimidade do ministerio publico, Empreitada de obra publica, Propriedade da obra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000573
Nr Documento: SJ198804070394323
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3a5d060b9b98f39802568fc003934ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039432.B6
Sumário
Comete o crime de dano qualificado, contido na previsão do artigo 309, n. 2, alinea b), do Codigo Penal, o que destroi voluntariamente manilhas e bocas de aqueduto - construidas por um empreiteiro de obras de construção de uma estrada municipal - com conhecimento do seu caracter alheio e dos fins e utilidade publica a que se destinavam, assim procedendo para evitar que aquela estrada se concluisse, causando com esta destruição e retardamento das obras danos apreciaveis. Basta a realização tipica deste crime a verificação do dolo generico, não exigindo a sua tipicidade o dolo especifico. Este ilicito criminal reveste a natureza de crime publico. Os artigos 188 e 190 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, não conduzem a exclusão do regime-regra do artigo 1212, n. 2, do Codigo Civil.