080878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080878
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Tribunal de instância, Matéria de facto, Integração do negócio, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Contrato, Alteração, Mútuo consenso, Prazos, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001339
Nr Documento: SJ199109190808782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd52b53ae3556f10802568fc003a2d28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080878.EF
Sumário
A Relação, como tribunal de instância que é, tem amplos poderes na fixação da matéria de facto provada, em tudo idênticos aos do tribunal de comarca. A integração dos negócios jurídicos a fazer, nos termos do artigo 239 do Código Civil, na medida em que exige o apuramento do que as partes teriam querido se houvessem previsto o ponto omisso e o que os ditâmes de boa- -fé impõem, é uma questão de direito, apreciável portanto pelo Supremo Tribunal de Justiça. Segundo o n. 1 do artigo 406 do Código Civil, os contratos só podem ser alterados por mútuo consentimento dos outros contraentes, ou nos casos previstos na lei. O artigo 6 do Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro, estatui que, quando no decurso do prazo da operação (de crédito) ocorra alteração legal da taxa de juro, aplicar-se-á a nova taxa a partir da próxima contagem de juros, excepto quando as partes hajam convencionado diversamente por escrito.