067645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 067645
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Declaração de utilidade publica, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Aplicação da lei no tempo, Excesso de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003517
Nr Documento: SJ197901040676451
Indicações Eventuais: O DECIDIDO CONSTITUI JURISPRUDENCIA CORRENTE.
Referência Publicação: BMJ N213 ANO1979 PAG172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/808573bbe0235376802568fc00396962CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067645.F1
Sumário
O facto constitutivo da relação juridica de expropriação e a declaração de utilidade publica, a partir da qual cessa o poder de disposição do proprietario em relação aos bens expropriados e nasce para este o correlativo direito de indemnização. E aplicavel nos casos de expropriação por utilidade publica a lei vigente a data da respectiva declaração de utilidade publica, não estando, assim, sujeito ao regime do Decreto-Lei n. 233/76, de 2 de Abril, a liquidação do onus enfiteutico sobre predio cuja declaração de utilidade publica de expropriação foi publicada anteriormente ao inicio da vigencia daquele diploma. Não existe realidade por excesso de pronuncia (artigo 668, n. 1, alinea d), primeira parte, do Codigo de Processo Civil), quando, havendo que decidir se o direito de indemnização, por extinção da enfiteuse, se deve exercer no processo de expropriação por utilidade publica ou em acção autonoma nos termos do Decreto-Lei n. 233/76, o tribunal julga extinta a enfiteuse em consequencia da expropriação declarada anteriormente a este diploma, assim definindo o regime do pagamento da respectiva indemnização.