034589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 034589
Acórdão
Descritores: Universidade técnica de lisboa, Faculdade de motricidade humana, Competência de reitor de universidade, Conselho directivo, Presidente do conselho directivo, Órgão de gestão, Acto administrativo, Inexistência jurídica, Nulidade, Nulidade de sentença, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Delegação de poderes
Recorrente: Pres Conselh Direct Mot Human da Univers Téc Lisboa e Outra
Recorridos: Pres Conselh Direct Mot Human da Univers Téc Lisboa e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00056043
Nr Documento: SA120010516034589
Data de Entrada: 26/04/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a66de0e71461086980256adf004b93e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:034589.25
Sumário
Não há contradição entre a afirmação de que o presidente do Conselho Directivo não é órgão de gestão da Escola e o entendimento de que o acto praticado é um acto administrativo. A competência do Reitor da Universidade Técnica de Lisboa para denunciar contratos de professores, que decorre da alínea e) do nº 1 do art. 20º da Lei nº 108/88, de 24 de Setembro, é delegável apenas em órgãos de gestão das escolas, no que respeita à Universidade Técnica de Lisboa (nº 3 do mesmo artigo e nº 3 do art. 19º dos Estatutos desta, homologados pelo Despacho Normativo nº 70/89, de 1 de Agosto). A delegação de poderes depende da lei habilitante, pelo que, se ela restringe a possibilidade de o reitor delegar competências a delegação nos órgãos de gestão, está afastada a possibilidade legal de essa delegação ser efectuada em outros órgãos ou agentes. Não houve uma intenção legislativa de incluir os presidentes dos conselhos directivos das faculdades entre os órgãos de gestão em quem é possível a delegação de competências pelo reitor. Sendo ilegal, a delegação de competências feita pelo reitor da Universidade Técnica de Lisboa no presidente do conselho directivo da Faculdade de Motricidade Humana e não havendo entre eles uma relação de hierarquia, os actos praticados ao abrigo da delegação são verticalmente definitivos e nulos, por se tratar de entidades que integram pessoas colectivas distintas (art. 133º, nº 2, alínea b), do C.P,A),