037702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037702
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Homicidio qualificado, Autoria moral, Atenuação especial da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001154
Nr Documento: SJ198502210377023
Referência Publicação: BMJ N344 ANO1985 PAG290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2eaf5e19ea0a8d1c802568fc00393f95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037702.D9
Sumário
Deve ser considerada como autora moral ou imediata, de um crime de homicidio voluntario qualificado, uma re que acordou com o co-reu a execução desse crime na pessoa de seu marido para ambos os reus passarem a fazer vida em comum, que na deslocação para o local do crime acompanhou o marido e o co-reu sabendo que este ia munido de uma pistola depois utilizada e que assistiu ao disparo de dois tiros contra o marido sem ter feito qualquer oposição. Justifica-se a atenuação especial da pena ao abrigo do disposto nos artigos 73 e 74 do novo Codigo Penal quando do relatorio do exame as faculdades mentais do co-reu conste que, embora criminalmente imputavel, essa imputabilidade e consideravelmente atenuada visto ele ter uma idade mental a rondar os seis anos e um coeficiente de inteligencia do nivel da debilidade mental.