012109 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recorrente no questionario de admissão ao concurso declarou que era de 2 classe e que não tinha concurso de habilitação nem se encontrava abrangido pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 30/70, de 16 de Janeiro. II - Sendo assim, não podia concorrer ao referido lugar, que era de 1 classe, conforme o artigo 5, n. 1, alinea a) - primeira parte -, do Decreto-Lei n. 37/77, de 29 de Janeiro, que exige que os candidatos pertençam a classe no lugar a prover. Com efeito, as alineas b) e a), na sua segunda parte, apenas contemplam os concursos de habilitação e a situação no artigo 4 do Decreto-Lei n. 30/70.