0031443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0031443
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Ofensas corporais por negligência, Negligência consciente, Negligência inconsciente, Unidade de infracções, Pluralidade de infracções, Prisão efectiva, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022486
Nr Documento: RL199811250031443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6be09b2ba501bab98025696d00559839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0031443.4A
Sumário
Age com negligência inconsciente o arguido condutor que ultrapassa um veículo numa altura em que circulavam outros pela faixa de rodagem oposta, dando causa a acidente de viação de que resultaram, por sua culpa exclusiva, duas mortes e ofensas corporais graves em duas pessoas. Devendo-se a conduta do agente apenas à omissão de um dever de cuidado, único e incindível, só um juízo de reprovação é possível, pelo que, e não obstante o resultado plúrimo verificado, só um crime de homicídio por negligência lhe é imputável, ainda que agravado pelo resultado. A conclusão diferente se poderia chegar (2 homicídios e 2 ofensas) se o arguido tivesse agido com negligência consciente. Tendo o acidente ocorrido em 4.6.94, aplicar-se-á, por mais favorável, o CP/82 e, tendo sido revogado o C.EST/54 e, não precedendo o actual (que qualifica as infracções somente como contra-ordenações) quaisquer crimes ou contravenções; e, não sendo ainda possível a aplicação retroactiva do artº 69º do CP/95, não poderia, "in casu", aplicar-se ao arguido, inibição da faculdade de conduzir. Porém, atenta, a culpa grave e exclusiva, as necessidades de prevenção geral e o resultado da conduta do arguido, nunca a pena de prisão que lhe foi imposta devia ser suspensa na sua execução, mas antes condenado com prisão efectiva.