97P469 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O STJ pode conhecer oficiosamente dos vícios apontados no n. 2 do artigo 410 do CPP. II - O princípio "in dubio pro reo", intimamente correlacionado com os da imediação e da livre apreciação da prova, respeita ao direito probatório; por regra, são as instâncias que dele fazem uso. Ele não se aplica, na interpretação das normas jurídicas. III - Se a acusação e a pronúncia, por manifesto lapso, integrarem os factos, naquela descritos, nos ns. 1 e 3 do 423 do CP de 1982 (corrupção activa), em vez dos ns. 1 e 3 do artigo 420 (corrupção passiva), nada impede que o tribunal corrija a qualificação.