0061592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0061592
Acórdão
Descritores: Processo tutelar, Facto, Conhecimento oficioso, Decisão, Matéria de facto, Falta de fundamentação, Sentença, Nulidade, Filho, Nome, Falta de acordo, Decisão judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003985
Nr Documento: RL199303110061592
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO DIREITO AO NOME IN RLJ ANO117 PAG257.
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG99
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d69ead19f7737af8802568030000deefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061592.94
Sumário
No processo tutelar comum, que é de jurisdição voluntária, o juiz pode conhecer de quaisquer factos que não tenham sido alegados pelas partes. A falta de fundamentação na decisão sobre a matéria de facto não constitui nulidade, pelo que não determina a anulação do julgamento, dando lugar, apenas, a que a Relação, se a resposta não fundamentada for essencial para a decisão da causa, mande o tribunal fundamentar a resposta que deixou de fundamentar. A falta de fundamentação da sentença é causa de nulidade, mas, para que tal nulidade se verifique, é necessário que haja falta absoluta de fundamentação. Havendo desacordo dos pais e cabendo, por isso, ao juiz a escolha do nome do filho menor, o critério norteador da decisão é o do interesse do filho. Corresponde ao interesse do filho, em abstracto, a inclusão no seu nome dos apelidos do pai e da mãe, mas, para que a decisão se amolde ao interesse do filho, há que indagar se existem circunstâncias que desaconselhem, do ponto de vista do interesse do menor, a inclusão, no nome deste,dos apelidos paternos.