015142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015142
ACORDAO
Descritores: Serviço de transportes colectivos do porto, Serviços municipalizados, Transportes colectivos, Actividade industrial, Isenção de imposto de compensação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020970
Nr Documento: SA219650428015142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/643a367bbb3c0604802568fc00375f95
Sumário
Os veiculos adstritos ao serviço de transportes publicos em carreiras, acessoriamente empregados para execução e eficiencia da respectiva exploração industrial, remunerada, com fins lucrativos, ainda que municipalizados os respectivos serviços, são passiveis de imposto de compensação, nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n. 37191, com as modificações do Decreto-Lei n. 43708.
